TERMOS DE USO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, doravante simplesmente Termos de Uso, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela A DOS S. ROCHA MONTEIRO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.712.237/0001-29, doravante denominada JM LIVE BRASIL, por meio de qualquer dos sites pertencentes a JM LIVE BRASIL.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA JM LIVE BRASIL.
O interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, antes de seu cadastro como usuário administrador e/ou cliente direto JM LIVE BRASIL.
O QUE É A JM LIVE BRASIL?
A JM LIVE BRASIL é a empresa de tecnologia que cria plataformas que possibilita ao Usuário administrador gerenciar rádios digitais personalizadas, por ele desenvolvidas, além de criar também, propagandas instantâneas através do Gerador de Ofertas Carro de Som, utilizando toda linha de locução disponíveis na plataforma JM LIVE BRASIL. Ou seja, a JM LIVE BRASIL disponibiliza as tecnologias necessárias que viabilizam receber os conteúdos que o Usuário administrador e/ou cliente direto pretende inserir nas suas rádios personalizadas a ser disponibilizada na internet, além de, personalizar todo o serviço de Marketing indoor como: adicionar conteúdos na plataforma, criar plano de fundo personalizado, adicionar produtos ao Gerador de Ofertas Carro de Som, atualizar a plataforma quinzenal ou mensalmente e sugerir também, conteúdo musical para rádio JM LIVE BRASIL.
QUAL A FINALIDADE DESTE DOCUMENTO?
Este documento é um contrato que regula as disposições gerais da relação entre os Usuários administradores e os clientes diretos com a JM LIVE BRASIL. Sua aceitação é necessária para que o interessado possa efetivar seu cadastro e passe a utilizar os serviços oferecidos pela JM LIVE BRASIL.
QUAL O ALCANCE DOS SERVIÇOS DA JM LIVE BRASIL?
A JM LIVE BRASIL disponibiliza as tecnologias para os Usuários administradores e/ou clientes diretos em capacidade limitada, pois dependerá apenas da velocidade da sua internet, para o pleno funcionamento dos serviços. A velocidade mínima da rede de internet para utilização da plataforma de rádio indoor é de 10Mb, não sendo de responsabilidade da JM LIVE BRASIL qualquer equívocos com relação a velocidade mencionada, isso quer dizer, clientes com menos de 10Mb terão seus serviços comprometidos.
Em razão da própria natureza dos serviços oferecidos pela JM LIVE BRASIL, este terá acesso às rádios e conteúdos criados pela empresa, que serão geridos e mantidos para uso exclusivo deste, não sendo compartilhados com outros Usuários administradores e/ou clientes diretos, a não ser no caso de desmembramento de painéis vinculados ao painel do Usuário administrador e/ou cliente direto, mediante expressa solicitação do titular do outro painel, portador dos dados.
O cliente direto ou indireto que solicitar a ativação da plataforma à JM LIVE BRASIL, será monitorado diretamente pela empresa em todo o território Nacional, assim como, o Usuário administrador.
COMO FUNCIONA O CADASTRO DO USUÁRIO?
São entendidos como Usuários administradores e/ou clientes diretos quaisquer indivíduos que, por meio de aceite, utilizem o sistema JM LIVE BRASIL.
Os Usuários administradores e/ou clientes diretos, ao utilizarem o sistema JM LIVE BRASIL, submetem-se automaticamente e integralmente às regras e condições do presente Termo de Uso. Assim, caso o Usuário administrador e/ou cliente direto não concorde com quaisquer termos aqui previstos, deverá optar por não utilizar a referida plataforma.
Os Usuários administradores e/ou clientes diretos comprometem-se a informar os dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados, no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo, isentando, desde já, a JM LIVE BRASIL de quaisquer responsabilidades por dados falsos que venham a ser fornecidos.
A JM LIVE BRASIL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários administradores e/ou clientes diretos. Os Usuários administradores e/ou clientes diretos garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.
Caso a JM LIVE BRASIL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário administrador e/ou cliente direto e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário administrador e/ou cliente direto se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a JM LIVE BRASIL poderá excluir em 24 horas o cadastro do usuário administrador e/ou cliente direto definitivamente, rescindindo unilateralmente o contrato de prestação de serviços e colocará em vigor a multa rescisória descrita neste contrato.
O Usuário administrador e/ou cliente direto acessará sua conta através do e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido excluídos por infrações às políticas da JM LIVE BRASIL.
O Usuário administrador e/ou cliente direto se obriga a notificar imediatamente a JM LIVE BRASIL sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, sobre a perda ou roubo das Senhas de Acesso, bem como sobre qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. Esta comunicação será realizada pelo e-mail jm@jmlivebrasil.com.br
O Usuário administrador e/ou cliente direto efetua um cadastramento perante o site www.jmlivebrasil.com.br, em seguida seleciona os serviço a serem utilizados de acordo com o valor vigentes no momento da contratação.
Com o preenchimento do Formulário/Cadastro, ao selecionar o item “criar rádio experimental”, o cliente automaticamente estará criando sua conta e ativando seu serviço. O termo “Experimental” refere-se ao prazo de setenta e duas horas para realizar o cancelamento sem ônus algum.
Ao término do referido prazo, caso não haja manifesto algum da parte do cliente, o serviço será efetivado em caráter de fidelidade, pelo período de doze meses.
Caso o cliente solicite o cancelamento após às setenta e duas horas, citadas neste Termo de Uso, gerará multa rescisória equivalente aos meses que faltam para o término deste contrato.
Em caso de alteração dos valores cobrados pelos serviços, a JM LIVE BRASIL se compromete a informar aos Usuários administradores e/ou clientes diretos, por meio de e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Caso os serviços da JM LIVE BRASIL não sejam mais utilizados pelo Usuário administrador, as rádios, sob sua gestão e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva da JM Live Brasil que se compromete, inclusive, a realizar o processo de desinstalação e remoção para encerrar os acessos aos dados e arquivos do Usuário administrador.
Cliente direto e o usuário administrador JM LIVE BRASIL quando solicitar o cancelamento da rádio ou painel de administração pelo e-mail jm@jmlivebrasil.com.br, será imediatamente desconectado e cumprirá a vigência contratual, celebrada entre as partes.
COMO FUNCIONA A ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA RÁDIO E DO GERADOR CARRO DE SOM?
A JM Live Brasil fornecerá transmissão de Rádio exclusiva, 24 horas por dia, ao usuário administrador e/ou cliente direto cadastrado.
Em nossa plataforma de rádio indoor estão incluídos os serviços de: Gerador de Ofertas Carro de Som, Chamada Funcionário, Locutor de estacionamento, milhares de Músicas, pedido musical e etc. Produziremos duas locuções mensais Institucional e de Serviço que serão introduzidas no Gerador de Ofertas Carro de som que ficará disponível na plataforma.
Caso o usuário administrador e/ou cliente direto necessite incluir produtos no Gerador de Ofertas Carro de Som, o prazo é de 24 a 48 horas, para que os produtos estejam disponíveis na plataforma.
Não aceitaremos lista de produtos escritos a CANETA ou FOTOGRAFADA, apenas digitadas, com as especificações de Mg, Kg, Gr, Unidade, Bandeja ou qualquer outra especificação do produto.
As atualizações serão encaminhadas sempre de segunda à sábado de 8 às 18 horas, através da plataforma ou pelo WhatsApp 21 965016244.
QUAIS AS PRÁTICAS VEDADAS NA JM LIVE BRASIL?
São práticas vedadas a utilização dos seus serviços da JM LIVE BRASIL que tenham a finalidade de veiculação de conteúdos ilícitos, ou socialmente reprováveis, como exemplo, mas não se limitando, pornografia infantil, práticas de jogos ilegais, comercialização de produtos ilícitos etc.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a exclusão do cadastro e encerramento dos serviços por parte da JM LIVE BRASIL sem que qualquer espécie de reembolso seja realizada. Valores eventualmente pagos e não utilizados pelo Usuário administrador e/ou cliente direto faltoso, serão retidos como multa contratual, além de rescisão contratual imediata, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou prejuízos civis que possam causar a outros Usuários administradores e/ou clientes diretos, terceiros e à própria JM LIVE BRASIL. A existência de quaisquer fatos ou circunstâncias que possam ser consideradas como ilegais ou indevidas por qualquer razão, podem ser denunciadas por meio do endereço: jm@jmlivebrasil.com.br
QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO ADMINISTRADOR E/OU CLIENTE DIRETO E DA JM LIVE BRASIL?
A JM LIVE BRASIL se responsabiliza por zelar pela eficiência e efetividade dos serviços adotando junto a todos os usuários administradores e/ou clientes diretos as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
Também é responsabilidade da JM LIVE BRASIL fornecer suporte técnico ao Usuário administrador e/ou cliente direto, sem incluir, entretanto, suporte a uso de programas específicos ou de terceiros. O suporte será prestado de segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas, via, acesso remoto, whatsapp e-mail e/ou telefone, podendo eventualmente haver atraso nas respostas à depender da demanda.
A JM Live Brasil não se responsabiliza pelo mau funcionamento dos equipamentos do cliente e nem dá assistência técnica para: computadores, wireless (wi-fi), roteadores, cabos de rede, cabos de áudio, caixas de áudio, assim como, não nos responsabilizamos também pelo sistema operacional windows ou IOS do seu computador. Esses itens podem comprometer a transmissão da rádio indoor no estabelecimento, sendo de inteira responsabilidade do usuário administrador e/ou cliente direto, manter a manutenção e atualização para o bom funcionamento e conservação dos mesmos.
Embora a JM LIVE BRASIL monitore as rádios confiadas à suas tecnologias, para a segurança do Usuário administrador e/ou cliente direto, em hipótese alguma a JM LIVE BRASIL fará qualquer alteração nas rádios ou arquivos inseridos pelo Usuário administrador. Com relação ao cliente contratado diretamente com a JM LIVE BRASIL, faremos as alterações necessárias, para o bom funcionamento da plataforma de rádio indoor, quando solicitada pelo cliente à JM LIVE BRASIL.
Assim, a JM LIVE BRASIL não se responsabiliza pelo conteúdo veiculado pelo Usuário administrador e/ou cliente direto, pelos meios utilizados para veicular os conteúdos, nem ao menos por falhas de segurança decorrentes de exposição pública.
A JM LIVE BRASIL compromete-se a manter o nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) dos serviços ora contratados em funcionamento por 96,6% (noventa e seis vírgula seis por cento) do tempo com base em cada mês civil. Para fins de apuração do SLA não serão considerados o tempo de inatividade nas seguintes hipóteses: a) Problemas na conexão (link) fornecida por empresa de telecomunicações; b) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção previamente informados; c) Bloqueio ou suspensão de funcionamento com a finalidade de preservar a segurança dos dados e arquivos contra dificuldades de segurança, incluindo a invasão de hackers; d) Quando o plano escolhido pelo Usuário administrador e/ou cliente direto possua capacidade inadequada perante as necessidades técnicas para suportar a quantidade de rádios e arquivos armazenados. e) Força maior ou caso fortuito que gere a impossibilidade de entrega do serviço.
Caso a JM LIVE BRASIL não entregue o serviço nos padrões do SLA, dentro de cada mês, gerará para o Usuário administrador e/ou cliente direto o direito de receber um desconto proporcional ao tempo de inatividade naquele mês. Para fins de recebimento do desconto, o Usuário administrador e/ou cliente direto deve informar o descumprimento do SLA em até 10 (dez), dias após a ocorrência do evento. O desconto será concedido no pagamento subsequente à comunicação do descumprimento.
A JM LIVE BRASIL não se responsabiliza por problemas técnicos/operacionais que estejam fora de sua alçada, a exemplo, mas não se limitando, a problemas técnicos advindos dos sistemas operacionais, falha do Provedor, Links ou dos Servidores Contratados, ou ainda, problemas em seus equipamentos eletrônicos como: caixa de som, cabos, equipamentos, computadores, sonorização em geral.
Embora empenhada em manter a segurança dos dados pessoais dos seus Usuários administradores e/ou clientes diretos e evitar o acesso não autorizado aos mesmos com o uso de tecnologia e de procedimentos internos apropriados, todo o conteúdo que se encontra em rede corre o risco de acesso não autorizado. A ser assim, a JM LIVE BRASIL não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar os dados dos Usuários administradores e/ou clientes diretos e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo disponibilizado pelos Usuários administradores e/ou clientes diretos.
A conta de usuário administrador e/ou cliente direto JM LIVE BRASIL é apenas uma ferramenta disponível para os mesmos gerenciarem suas rádios e arquivos, a JM LIVE BRASIL não se responsabilizará pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, do conteúdo disponibilizado pelos Usuários administradores e/ou clientes diretos.
A conta de usuário administrador e/ou cliente direto JM LIVE BRASIL é disponibilizada para uso exclusivo do Usuário administrador e do cliente direto, responsabilizando-se este, pelos danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua conta/senha venha a causar.
Dessa forma, o Usuário administrador e/ou cliente direto, se obriga a assumir a posição processual da JM LIVE BRASIL, e, eventualmente, seus diretores, empregados, colaboradores, qualquer outro preposto e Clientes, em quaisquer pleitos e demandas de terceiros com relação ou em decorrência de fatos relativos a questões que excedam a prestação do serviço de gestão e manutenção dos servidores e que venham a violar as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, ainda que não seja denunciado à lide.
Caso não seja possível assumir essa posição, o Usuário administrador e/ou cliente direto se responsabiliza por todos os custos decorrentes de tais demandas, incluindo, mas sem se limitar a: custas processuais, honorários advocatícios e eventuais verbas indenizatórias.
A JM LIVE BRASIL se reserva no direito de, sem prévio aviso, desvincular ou remover administradores e outros painéis cadastrados ou vinculados ao painel do Usuário administrador e/ou cliente direto, caso houver expressa solicitação do titular do outro painel, portador dos dados, mediante comprovação.
Fica reservado a JM LIVE BRASIL o direito de não mais operar as rádios do Usuário administrador e/ou cliente direto, bem como de descontinuar sua prestação de serviços por quaisquer motivos, mediante a prévia notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Também fica reservado à JM LIVE BRASIL o direito de não mais operar as rádios do Usuário administrador e/ou cliente direto, bem como de descontinuar sua prestação de serviços, imediatamente e sem qualquer aviso, desde que haja motivo forte para tal.
FORMA DE PAGAMENTO, REAJUSTE E IMPOSTOS
Nossos serviços são cobrados somente por boleto na modalidade de prestação de serviço, onde as variações dos recursos reservados no dia 1 do mês corrente serão cobradas na data de vencimento do mesmo mês.
Caso a mensalidade não seja paga até o dia do vencimento, será cobrado 2 % de multa sobre o valor total do boleto e juros de 0,033 ao dia, pela JM Live Brasil.
Poderão os valores dos serviços sofrerem reajustes em outubro de cada ano, de acordo com o IPCA acumulado no período de 12 meses e câmbio do dólar americano.
Caberá ao usuário administrador e/ou cliente direto providenciar todas as autorizações necessárias para a conexão e implantação ao Serviço de Rádio indoor dentro da sua loja, tais como: Alvarás e afins, bem como pagar impostos, Ecad, taxas ou contribuições no âmbito do Município, do Estado e da União.
E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Para a viabilização da prestação dos serviços, a JM LIVE BRASIL eventualmente terá acesso a informações sensíveis referentes à dados pessoais do Usuário administrador e/ou cliente direto. Todavia, as informações compartilhadas ao longo da prestação dos serviços contratados são confidenciais, sendo expressamente vedada a revelação, a publicação e a divulgação de qualquer informação para qualquer pessoa ou entidade, exceto por disposição legal, determinação judicial, regulamentar ou expressa concordância entre a JM LIVE BRASIL e o Usuário administrador e/ou cliente direto.
SÃO REALIZADAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO?
A JM LIVE BRASIL realiza constantes adaptações na plataforma, objetivando sempre a melhoria do serviço prestado a todos os Usuários administradores e/ou clientes diretos, assim, a qualquer momento poderão ser incluídas novas funcionalidades bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio aos Usuários administradores e/ou clientes diretos.
Da mesma forma, por sua dinâmica de alterações na prestação de serviço, a JM LIVE BRASIL reserva para si o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.
QUAL A LEGISLAÇÃO E O FORO ELEITO?
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Magé, RJ, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Toda relação decorrente dos presentes termos de uso e políticas de privacidade serão regidos pelas leis e normas da República Federativa do Brasil, considerando sem eficácia qualquer norma que porventura venha a conflitar com as leis brasileiras, especialmente NÃO SE APLICANDO EM NENHUMA HIPÓTESE AS CONVENÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS.